PORTARIA MCOM Nº 15.179, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.179, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no
art. 6º-B, § 5º, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.058154/2019-20, resolve:
Art. 1º Fica declarada a perempção da outorga para o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Flores de Goiás, estado de Goiás, anteriormente conferida à
Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás, inscrita no CNPJ nº 05.785.283/0001-48.
Parágrafo único. A declaração de perempção da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO