PORTARIA MCOM Nº 15.160, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.160, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a 492 da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.025924/2024-73, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao SISTEMA FAROL COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 25.384.512/0001-20, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade ociosa
no Programa Digitaliza Brasil, na localidade indicada na tabela abaixo.
. .UF .MUNICÍPIO .CANAL DIGITAL .MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
. .MG .ITAMARANDIBA .51 .85068
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes do SISTEMA FAROL COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 25.384.512/0001-20, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 10 de fevereiro de 2010,
publicado no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2010, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 109, de 2011, publicado no Diário Oficial de 1º de março de 2011, para
execução do serviço no município de Curvelo, estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos
estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO