PORTARIA MCOM Nº 14.994, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 14.994, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649,
de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.008673/2020-39, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma
do Anexo I, e outorgar autorização à SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.904.727/0001-17, para executar, por prazo indeterminado,
o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 237 (duzentos e trinta e sete), frequência
95,3 MHz, classe A4, em caráter primário, no município de Ariquemes, no estado de Rondônia.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA., Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 05.904.727/0001-17, número de inscrição no FISTEL nº 50416392644, cuja concessão foi outorgada à SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA. nos termos da
Portaria nº 133, de 25 de novembro de 1964, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 1965, para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado
para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO