PORTARIA GM/MS Nº 5.769, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.769, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o repasse referente ao incremento
financeiro emergencial de custeio destinado ao
enfrentamento de queimadas, secas e crises
climáticas no Brasil.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que
abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo,
destinados a prover recursos para atenuar os prejuízos causados pelo aumento dos
focos de incêndio, da seca e crises climáticas no Brasil; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que
alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para
regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de
custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de
Saúde; resolve:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, estabelecidos no
Inciso I, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, do Fundo Nacional de Saúde para
os Fundos de Saúde Municipais, na forma do Anexo.
Art 2º Os recursos de que trata essa portaria destina-se a despesas de
custeio visando mitigar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da
estiagem e crise climática que afetou o país.
Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes
Funcionais Programáticas:
I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20YJ.6502 - Fortalecimento do
Sistema Nacional na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10;
II - Programa de Trabalho - "20.36901.10.301.5119.219A.0001 - Piso de
Atenção Primária à Saúde", no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS
- Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde".
Art 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em conformidade com o processo de pagamento instruído.
Art. 5º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos
financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do
art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE DE LIMA