PORTARIA GM/MPO Nº 415, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.510.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.510.000,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 2.510.000 .Operações Especiais 0910 00Q1 Contribuição ao Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul - IPPDH (MRE) 28 846 610.000 0910 00Q1 0002 Contribuição ao Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul - IPPDH (MRE) - Exterior 28 846 610.000 F 3- ODC 1 80 0 1000 610.000 0910 0867 Contribuição à Secretaria do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL (MRE) 28 846 1.900.000 0910 0867 0002 Contribuição à Secretaria do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL (MRE) - Exterior 28 846 1.900.000 . . . .F .3- ODC .1 .80 .0 .1000 1.900.000 .TOTAL - FISCAL 2.510.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.510.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 2.510.000 .Operações Especiais 0910 00UT Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica 28 846 52.423 0910 00UT 0002 Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 52.423 F 3- ODC 1 80 0 1000 52.423 0910 00W5 Contribuição ao Escritório da Organização Mundial de Turismo - OMT no Brasil (MTUR) 28 846 594.631 0910 00W5 0002 Contribuição ao Escritório da Organização Mundial de Turismo - OMT no Brasil (MTUR) - Exterior 28 846 594.631 F 3- ODC 1 80 0 1000 594.631 0910 0128 Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE) 28 846 1.854.323 0910 0128 0002 Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE) - Exterior 28 846 1.854.323 F 3- ODC 1 80 0 1000 1.854.323 0910 0146 Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial - FPM (MINC) 28 846 8.623 0910 0146 0002 Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial - FPM (MINC) - Exterior 28 846 8.623 . . . .F .3- ODC .1 .80 .0 .1000 8.623 .TOTAL - FISCAL 2.510.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.510.000
PORTARIA GM/MPO Nº 415, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/11/2024