PORTARIA CONJUNTA MDA/INCRA Nº 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA MDA/INCRA Nº 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Programa TERRA CIDADÃ e dispõe sobre
seus objetivos e forma de implementação.
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no
uso das atribuições conferidas pelo art. 25, da Incisos I, II e III da Lei 14.600, de 19 de
junho de 2023, e art. 1º, inciso III do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro
de 2023, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, nomeado por meio da Portaria/MDA/nº 2.088, de 22 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União do dia 23 seguinte, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, considerando a necessidade de estabelecer nova nomenclatura e
diretrizes para a execução do Programa Titula Brasil, resolvem:
Art. 1º Instituir o Programa TERRA CIDADÃ com o objetivo de ampliar a
capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas
pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária.
Art. 2º São diretrizes do Programa TERRA CIDADÃ:
I - apoiar a implementação e divulgação das políticas públicas executadas
pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária;
II - ampliar o alcance dos serviços ofertados pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária e facilitar o seu acesso às famílias beneficiárias da reforma agrária e da
regularização fundiária;
III - garantir direitos de Comunidades Remanescentes de Quilombo e Povos e
Comunidades Tradicionais que demandem a atuação do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
IV - priorizar o atendimento dos povos e comunidades tradicionais, das
comunidades quilombolas e das famílias em situação de vulnerabilidade territorial e
social;
V - acelerar a análise, realizar a complementação de documentos e o
saneamento do acervo de processos de regularização fundiária em tramitação no
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
VI - promover maior celeridade no processamento dos novos pedidos de
regularização fundiária apresentados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária;
VII - apoiar a execução do Plano Nacional de Reforma Agrária nas ações de
estruturação, planejamento territorial, regularização ambiental e desenvolvimento dos
projetos de assentamento;
VIII - disponibilizar serviço de cadastro de imóveis rurais gratuito aos
agricultores;
IX - facilitar o acesso aos serviços e sistemas disponibilizados pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária; e
X - promover a integração federava nas ações de governança fundiária e
reforma agrária.
Art. 3º O Programa TERRA CIDADÃ será executado por meio de Acordos de
Cooperação Técnica sem repasse de recursos a serem firmados com os entes da
federação.
Art. 4º As atividades a serem executadas pelos entes federativos deverão
estar em consonância com as competências regimentais do Incra Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, e com o que estabelece o Art. 2º dessa portaria e
oportunamente consignadas como passíveis de execução nos termos do art. 6º da "Lei
4.504 de 30 de novembro de 1964", Estatuto da Terra e do art. 32 da "Lei 11.952 de
25 de junho de 2009".
Art. 5º As ações do Programa TERRA CIDADÃ serão executadas por meio de
"Serviços de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária" municipais e
estaduais.
Parágrafo Único. Poderão ser firmados acordos de cooperação técnica com
organizações da sociedade civil, Entidades representativas da agricultura familiar,
Entidades Públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural e Universidades, para
desenvolvimento de atividades compatíveis com suas finalidades institucionais.
Art. 6º Os Serviços de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária, em
consonância com as diretrizes previstas no art. 2º desta portaria, poderão executar as
seguintes atividades:
I - realizar o levantamento, organização de demandas e promover a
mobilização de famílias para acesso às políticas executadas pelo Incra Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária;
II - realizar a coleta, organização de documentos, inscrição e o apoio ao
saneamento cadastral e processual no âmbito do Plano Nacional de Reforma Agrária;
III - elaborar diagnósticos, projetos produtivos e/ou projetos básicos para
estruturação dos assentamentos, incluindo os ambientalmente diferenciados, e dos
territórios quilombolas;
IV - realizar o cadastro, coleta de documentos, instrução processual, vistoria
e georreferenciamento para fins de regularização fundiária;
V - realizar a inscrição cadastral de imóveis no SNCR priorizando o público
contemplado pelos programas e projetos executados pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar; e
VI - utilizar as plataformas e soluções tecnológicas desenvolvidas pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar para operacionalizar as ações do programa.
Parágrafo Único. O detalhamento das atividades e metas a serem cumpridas
pelos entes federativos para a execução do programa deverá constar em plano de
trabalho, documento obrigatoriamente integrante do acordo de cooperação técnica -
ACT firmado entre as partes.
Art. 7º Das competências dos participes do Programa:
I - Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura
Familiar:
a) articular junto aos gestores dos Estados, dos Municípios, das Entidades
Públicas de Assistência Técnica e Extensão Rural e das Instituições de Ensino a adesão
ao Programa;
b) supervisionar as ações e resultados referentes ao Programa; e
c) elaborar normas, manuais e procedimentos para implementação do
Programa.
II - Compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária:
a) implementar, coordenar e monitorar as atividades dos Serviços de Apoio à
Reforma Agrária e Regularização Fundiária;
b) capacitar os recursos humanos disponibilizados pelos estados e
municípios;
c) fornecer apoio técnico aos Serviços, quando solicitado;
d) fornecer apoio material aos Serviços, mediante a disponibilidade de
recursos orçamentários e financeiros, por meio de instrumento próprio; e
e) elaborar normas, manuais e procedimentos para implementação do
Programa.
III - Ao Comitê Gestor Local:
a) formar por uma de equipe de acompanhamento e supervisão, com ao
menos um servidor indicado por cada da divisão da Superintendência Regional do INCRA
e um servidor da Superintendência Regional do MDA.
Art. 8º Será publicada Ordem de Serviço composta por servidores do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar e Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária com a atribuição de elaborar, no prazo de 60 dias, a
Instrução Normativa com as regras, procedimentos e modelos de documentos no âmbito
do Programa TERRA CIDADÃ.
Art. 9º Os acordos de cooperação técnica para a operação das Unidades
Municipais de Cadastro - UMC passarão a ocorrer no âmbito do Programa.
Parágrafo Único. Os acordos de adesão já firmados para a operacionalização
das Unidades Municipais de Cadastro mantêm sua validade.
Art. 10 Fica revogada a Portaria Conjunta SEAF/INCRA nº 1, de 2/12/2020.
Parágrafo Único. Os acordos de cooperação técnica firmados no âmbito da
Portaria Conjunta SEAF/INCRA nº 1, de 2/12/2020 permanecem válidos pelo prazo de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, devendo o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária neste prazo firmar novos acordos de cooperação para a execução do
Programa TERRA CIDADÃ.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor em 15 (quinze) dias subsequente à sua
publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária