PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PRES/INSS Nº 56, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PRES/INSS Nº 56, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Prorroga o prazo do art. 4º da Portaria Conjunta
DIRBEN/PRES/INSS nº 54, de 11 de outubro de 2024,
que instituiu a experiência-piloto para validação das
regras de análise de documentos enviados para
cumprimento das exigências dos requerimentos de
compensação financeira entre o Regime Geral de
Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência
Social de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição
Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO e o
PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições
que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo nº 35014.371583/2024-61, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta prorroga o prazo do art. 4º da Portaria
Conjunta DIRBEN/PRES/INSS nº 54, de 11 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de outubro de 2024, para até 30 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS
Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente do Instituto