PORTARIA COAF Nº 36, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA COAF Nº 36, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS -
COAF, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IX do Art. 20
do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução n.º 427, de 16 de outubro de
2024, do Banco Central do Brasil - BCB, bem como na Lei n.º 4.320, de 17 de março de
1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
estabelece:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Inventário Patrimonial de bens
permanentes referente ao exercício de 2024, responsável pela condução do processo de
Inventário Patrimonial anual de bens permanentes no âmbito da Unidade Gestora 173058
- Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Inventário Patrimonial de
bens permanentes do Coaf os integrantes do Quadro Técnico Margareth Tavares Ferreira
Costa Pinto, matrícula SIAPE n.º 1101503, Gontron Magalhaes Junior, matrícula SIAPE n.º
3434788 e Maria de Lourdes Rodrigues, matrícula SIAPE n.º 1223351, sob a presidência da
primeira.
Parágrafo único. A periodicidade das reuniões, a forma de funcionamento da
Comissão e suas manifestações serão definidas por consenso entre seus membros,
ressalvadas orientações do Secretário-Executivo em sentido diverso.
Art. 3º Os componentes organizacionais do Coaf prestarão o apoio, inclusive
administrativo, e as informações necessárias ao desenvolvimento das atividades da
Comissão.
Art. 4º No exercício da atribuição de que trata o art. 1º, a Comissão deverá
comprovar a exatidão dos registros de controle patrimonial da Unidade Gestora 173058,
demonstrando o acervo de cada detentor de carga patrimonial, o valor total do ano
anterior e as variações patrimoniais ocorridas no exercício, buscando detectar eventuais
inconsistências e fornecer subsídios para:
I - Verificação da localização física dos bens de uso permanente;
II - Avaliação do estado de conservação dos bens de uso permanente;
III - Identificação de bens de uso permanente eventualmente não registrados;
IV - Identificação de bens patrimoniais não localizados;
V - Confirmação de responsabilidades pela guarda dos bens móveis; e
VI - Avaliação de providências a serem adotadas no caso de irregularidades
eventualmente identificadas.
Art. 5º Compete à Presidente da Comissão:
I - Planejar e coordenar processo de Inventário Patrimonial de bens
permanentes da Unidade Gestora;
II - Notificar irregularidades eventualmente identificadas no processo às
instâncias decisórias e gerenciais da Unidade Gestora, de administração e de patrimônio;
III - Propor abertura de processo para avaliação e apuração de
responsabilidades em relação a irregularidades eventualmente identificadas; e
IV - Elaborar o Relatório Final de Inventário.
Art. 6º Compete aos Membros da Comissão:
I - Realizar o levantamento físico de bens de uso permanente nas áreas e
praticar os atos necessários ao adequado desenvolvimento das atividades da Comissão; e
II - Elaborar a minuta de Relatório Final de Inventário Patrimonial, que deverá
contemplar, no mínimo, informações sobre as circunstâncias de execução das atividades,
os quantitativos e saldos dos bens permanentes localizados e/ou não localizados e as
irregularidades eventualmente identificadas.
Art. 7º A Comissão terá duração até 31 de março de 2025, ficando
automaticamente dissolvida e extinta após essa data.
Art. 8° A atuação na Comissão será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada, e não prejudica o regular desempenho das atribuições
conferidas a seus membros no âmbito dos componentes organizacionais de exercício.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE LUIZ ALVES CAETANO
Substituto