PORTARIA Nº 54, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 54, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº
561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto inciso II do art. 10 da Instrução Normativa
SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21028.005844/2024-
94, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária
SABRINA DA SILVA inscrita no CRMV-MG sob o nº 22.786, para fins de execução de
atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e
Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de
diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de
estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no
estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 24, de 28 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA