PORTARIA N° 44, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA N° 44, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
A PRESIDẼNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 20ª
REGIÃO - CRECI/MA, no uso das atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que os arts. 23, III e 41 da LGPD exigem que o Controlador indique
um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO); resolve,
Art. 1º - NOMEAR como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO),
Maia e Barroca Falcão Advocacia, inscrito no CNPJ sob o nº. 41.910.841/0001-13, com
endereço à Rua Pajeú, Qd. 07, Ed. João Teodoro, n° 20, Calhau, São Luís - Maranhão, sendo, a
partir de então, a pessoa indicada pelo CRECI/MA para atuar como o canal de comunicação
entre este Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD).
Art. 2º - ATRIBUIR como funções ao ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS (DPO):
I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e
adotar providências;
II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a
serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas
em normas complementares; bem como,
V - Ao receber comunicações da ANPD, adotar as medidas necessárias para o
atendimento da solicitação e para o fornecimento de informações pertinentes, adotando, entre
outras, as seguintes providências:
a)Encaminhar internamente a demanda para as unidades competentes;
b)Fornecer a orientação e a assistência necessárias ao agente de treinamento; e
c)Indicar expressamente o representante do agente de tratamento perante a ANPD
para fins de atuação em processos administrativos, quando esta função não for exercida pelo
próprio encarregado.
V - Executar outras atividades, conforme normas complementares editadas pela
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); bem como;
VI - Prestar assistência e orientação ao agente de tratamento na elaboração,
definição e implementação, conforme o caso de:
a)Registro e comunicação de incidente de segurança;
b)Registro das operações de tratamento de dados pessoais;
c)Relatório de impacto à proteção de dados pessoais;
d)Mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos relativos ao
tratamento de dados pessoais;
e)Medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
f)Processos e políticas internas que assegurem o cumprimento da Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018, e dos regulamentos e orientações da ANPD;
g)Instrumentos contratuais que disciplinem questões relacionadas ao tratamento
de dados pessoais;
h)Transferências internacionais de dados;
i)Regras de boas práticas e de governança e de programa de governança em
privacidade, nos termos do art. 50 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
j)Produtos e serviços que adotem padrões de design compatíveis com os princípios
previstos na LGPD, incluindo a privacidade por padrão e a limitação da coleta de dados pessoais
ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades; e
k)Outras atividades e tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de
dados pessoais.
Art.3º-ASSEGURARaoENCARREGADOPELOTRATAMENTODEDADOSPESSOAIS(DPO):
I - Os meios necessários para o exercício das atribuições do encarregado, neles
compreendidos, entre outros, recursos humanos, técnicos e administrativos;
II - A autonomia técnica necessária para cumprir suas atividades, livre de
interferências indevidas, especialmente na orientação a respeito das práticas a serem tomadas
em relação à proteção de dados pessoais;
III - Acesso direto às pessoas de maior nível hierárquico dentro da organização, aos
responsáveis pela tomada de decisões estratégicas que afetem ou envolvam o tratamento de
dados pessoais, bem como às demais áreas da organização;
IV - Pronto apoio das unidades administrativas, setores, áreas, colaboradores e
prestadores de serviço no atendimento das solicitações de informações demandadas para o
regular cumprimento de suas atribuições.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ISMAEL DE VASCONCELOS VERAS
Presidente do Conselho
WAGNER PESSOA MORAIS
1º Secretário