PORTARIA Nº 4.268, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.268, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação
judicial do MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal Cível da SJDF, no âmbito do processo
judicial nº 1072231-27.2020.4.01.340, declara a nulidade do ato administrativo
referente a decisão de indeferimento do processo de naturalização nº
08389.011437/2019-91, em nome de IBRAHIM ABBAS SAFIEDDINE, publicado no Diário
Oficial da União, em 21 de dezembro de 2020, na Seção 1, pág. 196 e resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim
de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
IBRAHIM ABBAS SAFIEDDINE - RNM V421655-S, natural do Líbano nascido(a)
em 9 de março de 1972 filho(a) de Fawzieh Graieb e de Abbas Safieddine, residente
no Estado do Paraná (Processo nº 08389.011437/2019-91).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX