PORTARIA Nº 303/DPC, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 303/DPC, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece período de transição para reconhecimento
de certificados emitidos por Autoridades Marítimas
Estrangeiras signatárias da Convenção STCW-1978,
como emendada.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento
na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e combinado com o art. 4º da Lei nº
9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Estabelecer o prazo de 30 de junho de 2025 como limite para aceitação de
requerimentos de reconhecimento de certificados, sem a necessidade de Celebração de
Acordo entre as partes envolvidas, emitidos pelas Autoridades Marítimas da Alemanha,
Bélgica, Países Baixos, Panamá, Peru, Ucrânia e Uruguai.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 77, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) de 19 de abril de 2024, Edição 76, Seção 1, pág. 18.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO