PORTARIA Nº 237/EMA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 237/EMA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede autorização ao Navio de Pesquisa
Oceanográfica METEOR, de bandeira alemã, para
realizar as atividades de pesquisa científica
especificadas no Projeto Científico "M207", em
Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de
competência que lhe confere o inciso III, § 1º, art. 12, anexo A, da Portaria nº
37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 2º do Decreto nº 96.000/1988,
resolve:
Art. 1º Conceder autorização ao Navio de Pesquisa Oceanográfica METEOR, de
bandeira alemã, para realizar atividades de pesquisa científica em AJB, conforme previstas
no Projeto Científico específico, "M207", obedecendo à derrota previamente apresentada
à Marinha do Brasil (MB).
§ 1º O navio fica obrigado a aderir ao Sistema de Informações sobre o Tráfego
Marítimo, conforme descrito nas Normas da Autoridade Marítima para o Tráfego e
Permanência de Embarcações em AJB - NORMAM-204/DPC. Qualquer alteração na derrota
a ser cumprida em AJB deverá ser submetida à apreciação da MB.
§ 2º Caberá à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), instituição
brasileira responsável pela campanha oceanográfica, buscar junto aos órgãos competentes
as autorizações legais e exigíveis para boa execução do referido Projeto, que deverão ser
emitidas pelos órgãos de fiscalização e controle competentes, de acordo com a natureza
da pesquisa, quando assim for exigido.
Art. 2º O Cruzeiro Oceanográfico tem como propósito científico investigar a
oceanografia física no Atlântico Sul tropical.
Art. 3º A autorização a que se refere esta Portaria terá validade para o período
de 4 a 29 de janeiro de 2025.
Art. 4º O Navio de pesquisa mencionado no art. 1º terá a bordo um Oficial da
MB, ao qual deverão ser concedidas todas as facilidades, inclusive o amplo e irrestrito
acesso a todos os espaços, equipamentos, instrumentos e registros de bordo, com o
propósito de permitir a fiscalização necessária dos serviços que serão executados.
§ 1º O Oficial da MB tem autoridade para impedir a pesquisa ou a investigação
científica, a coleta de dados, de informações ou de amostras, em AJB, realizadas fora do
período estabelecido no art. 3º desta Portaria, bem como para não permitir a execução de
trabalhos científicos e adoção de derrotas não previstas nos documentos previamente
apresentados por ocasião do pedido da autorização. Assim, todas as determinações
emanadas pelo referido Oficial a esse respeito deverão ser prontamente acatadas.
§ 2º Em consonância com o inciso II, do art. 6º, do Decreto nº 96.000/1988, a
instituição estrangeira responsável pela pesquisa, o Instituto de Geologia da Universidade
de Hamburgo - Alemanha, deverá providenciar passagens aéreas, hospedagem,
alimentação e transporte para o Oficial Fiscal.
Art. 5º A instituição estrangeira responsável pela pesquisa deverá fornecer à
Diretoria de Hidrografia e Navegação todos os dados, informações e resultados obtidos
pela pesquisa realizada, dentro dos prazos previstos no Decreto nº 96.000/1988,
encaminhando-os para a Rua Barão de Jaceguai, s/nº, Ponta da Armação, Ponta D'Areia,
Niterói, RJ, CEP 24048-900.
Art. 6º Deverão ser observados os aspectos técnicos e de documentação a
serem cumpridos para a remessa dos dados coletados, detalhados no anexo.
Art. 7º O não cumprimento do estabelecido nesta Portaria provocará o
cancelamento automático da presente autorização, respondendo a entidade e os
responsáveis pelos prejuízos causados e ficando sujeitos, a critério do Governo Brasileiro,
a terem recusadas futuras solicitações de pesquisas em AJB.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
Alte Esq ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES