PORTARIA Nº 236/EMA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 236/EMA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede autorização ao Navio de Pesquisa
Oceanográfica METEOR, de bandeira alemã, para
realizar as atividades de pesquisa científica
especificadas no Projeto Científico "M206", em
Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), excetuando-se
na Área de Proteção Ambiental das Reentrâncias
Maranhenses.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de
competência que lhe confere o inciso III, § 1º, art. 12, anexo A, da Portaria nº
37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 2º do Decreto nº 96.000/1988,
resolve:
Art. 1º Conceder autorização ao Navio de Pesquisa Oceanográfica METEOR,
de bandeira alemã, para realizar atividades de pesquisa científica em AJB, conforme
previstas no Projeto Científico específico, ''M206'', excetuando as pesquisas na Área de
Proteção Ambiental das Reentrâncias Maranhenses, por não haver autorização prévia da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão, conforme
previsto no art. 15, § 3º da Lei nº 9.985/2000, obedecendo à derrota previamente
apresentada à Marinha do Brasil (MB).
§ 1º O navio fica obrigado a aderir ao Sistema de Informações sobre o
Tráfego Marítimo, conforme descrito nas Normas da Autoridade Marítima para o Tráfego
e Permanência de Embarcações em AJB - NORMAM-08/DPC. Qualquer alteração na
derrota a ser cumprida em AJB deverá ser submetida à apreciação da MB.
§ 2º Caberá à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
(UENF), instituição brasileira responsável pela campanha oceanográfica, buscar junto aos
órgãos competentes as autorizações legais e exigíveis para boa execução do referido
Projeto, que deverão ser emitidas pelos órgãos de fiscalização e controle competentes,
de acordo com a natureza da pesquisa, quando assim for exigido.
Art. 2º O Cruzeiro Oceanográfico tem como propósito científico estudar o
papel do rio Amazonas no balanço de metais traço no Oceano Atlântico relacionado a
mudanças sazonais.
Art. 3º A autorização a que se refere esta Portaria terá validade para o
período de 1 a 30 de dezembro de 2024.
Art. 4º O Navio de pesquisa mencionado no art. 1° terá a bordo uma Oficial
da MB, ao qual deverão ser concedidas todas as facilidades, inclusive o amplo e
irrestrito acesso a todos os espaços, equipamentos, instrumentos e registros de bordo,
com o propósito de permitir a fiscalização necessária dos serviços que serão
executados.
§ 1º A Oficial da MB tem autoridade para impedir a pesquisa ou a
investigação científica, a coleta de dados, de informações ou de amostras, em AJB,
realizadas fora do período estabelecido no art. 3° desta Portaria, bem como para não
permitir a execução de trabalhos científicos e adoção de derrotas não previstas nos
documentos previamente apresentados por ocasião do pedido da autorização. Assim,
todas as determinações emanadas pela referida Oficial a esse respeito deverão ser
prontamente acatadas.
§ 2º Em consonância com o inciso II, art. 6º, do Decreto nº 96.000/1988, a
instituição estrangeira responsável pela pesquisa, o Instituto de Geologia da
Universidade de Hamburgo - Alemanha, deverá providenciar passagens aéreas,
hospedagem, alimentação e transporte para a Oficial Fiscal.
Art. 5º A instituição estrangeira responsável pela pesquisa deverá fornecer à
Diretoria de Hidrografia e Navegação todos os dados, informações e resultados obtidos
pela pesquisa realizada, dentro dos prazos previstos no Decreto n° 96.000/1988,
encaminhando-os para a Rua Barão de Jaceguai, s/nº, Ponta da Armação, Ponta D'Areia,
Niterói, RJ, CEP 24048-900.
Art. 6º Deverão ser observados os aspectos técnicos e de documentação a
serem cumpridos para a remessa dos dados coletados, detalhados no anexo.
Art. 7º O não cumprimento do estabelecido nesta Portaria provocará o
cancelamento automático da presente autorização, respondendo a entidade e os
responsáveis pelos prejuízos causados e ficando sujeitos, a critério do Governo Brasileiro,
a terem recusadas futuras solicitações de pesquisas em AJB.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
Alte Esq ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES