PORTARIA Nº 1.514, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.514, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 18.883 - DF (2012/0155788-5), do Superior Tribunal de
Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01960/2022/PGU/AGU, além
da Nota Técnica nº 134/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento
de Anistia nº 2004.01.48636, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.982, de 5 de setembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 174, Seção 1, pág. 652, de 6 de setembro de 2012.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.014, de 1º de junho de
2012, publicada no Diário Oficial da União nº 107, Seção 1, pág. 65, de 4 de junho
de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.666, de 22 de agosto de 2005,
publicada no Diário Oficial da União nº 162, Seção 1, pág. 40, de 23 de agosto de
2005, que declarou ANTÔNIO FERREIRA DA CRUZ anistiado político.
MACAÉ EVARISTO
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa
AMAZON BLOCOS LTDA., CNPJ: 55.305.018/0001-93, Inscrição SUFRAMA: 22.01260.6-2,
na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
139/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 141/2024/CAPI/CGPRI/SPR,
para produção de ARTEFATO DE CIMENTO OU DE CONCRETO, código SUFRAMA 0438,
recebendo os benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais
cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.805, de 5 de outubro de 2022, com as
alterações promovidas pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTI nº 11.316, de 30
de dezembro de 2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 18ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 29 de novembro de 2024,
a partir das 14h, no Auditório do Bloco A (Subsolo), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Esplanada dos Ministérios, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos
de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processo da Sessão de Turma do dia 29/11/2024:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA RELATORA .MOTIVAÇÃO
. .1 .00135.205027/2024-47 .A .Panair do Brasil S.A .Isabella Arruda Pimentel .Requerimento coletivo
A - Anistiando
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 18ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 28 de novembro de 2024,
a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de
análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 28/11/2024:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .2003.01.17755 .A .Valdir Braga Coutinho .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .2 .2006.01.54595 .A .Eloni Sarria .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .3 .2007.01.56728 .A .Fernando Alexandre Nunes .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .4 .2008.01.60987 .A .Jones da Silva Cariati .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .5 .2008.01.63075 .A .Valdecy Viana Prazeres post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi vista Rodrigo
Lentz
.Bloco 01
. .6 .2009.01.63519 .R
A
.Hércules da Silva Tavares
Feliciano Tavares da Silva post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Bloco 01
. .7 .2009.01.64934 .A .Edson Ricardo Sant'ana .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .8 .2010.01.66633 .R
A
.Egidia Maria Barbosa Mota Silva
Edeltrudes da Guia e Silva post mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco 01
. .9 .2010.01.66673 .A .Iaponira Barbosa Lewand .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .10 .2010.01.67646 .A .Arnaldo Alves .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .11 .2005.01.51455 .A .Luiz Carlos Ferraz .Alessandra Elias de Queiroga vista Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .12 .2006.01.53374 .R
A
.Matilde de Oliveira Bitencourt
Eustaquio Ovando Bitencourt post mortem
.Marina da Silva Steinbruch vista Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .13 .2006.01.54051 .A .Nobue Ishii Mitani Darras .Rafaelo Abritta vista Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .14 .2007.01.58405 .A .Pedro Honório da Silva post mortem .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. .15 .2007.01.58511 .A .Benedito Rodrigues .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .16 .2007.01.60005 .R
A
.Maria Magalhães Batista
Jurandy José Batista post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque vista Rodrigo
Lentz
.Bloco 02
. .17 .2008.01.60969 .A .Paulo Roberto Inácio Mariano post mortem .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02
. .18 .2008.01.61323 .A .Normélio Althaus post mortem .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 02
. .19 .2008.01.61382 .A .Nivaldo Fabricio dos Santos .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .20 .2008.01.62760 .A .Sergio Pinto Chaves .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 02
. .21 .2008.01.62800 .A .Luiz Carlos Gonçalves .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .22 .2008.01.63136 .A .Ademi Vieira Barros post mortem .Leonardo Kauer Zinn vista Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .23 .2009.01.63512 .A .Eloy Ataliba Rodrigues .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .24 .2009.01.63823 .A .Nelson Barbosa de Carvalho e Silva .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 02
. .25 .2009.01.65852 .A .Erly Euzebio dos Anjos .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .26 .2010.01.66301 .A .Carlos Moreira da Rocha .Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .27 .2010.01.66439 .A .Jório Gonçalves Dantas .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02
. .28 .2010.01.66527 .A .Raimundo Nonato Pinheiro de Almeida .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. .29 .2010.01.66598 .A .Antonio Carlos Bone Dornelles .Rafaelo Abritta .Bloco 02
. .30 .2010.01.67133 .A .Ana Paula Angelo Gonçalves .Rafaelo Abritta .Bloco 02
. .31 .2010.01.67135 .A .Sandra Aurora Angelo Gonçalves .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .32 .2010.01.67195 .A .Aristophanes Santos Junior .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 02
. .33 .2010.01.67241 .R
A
.Lucia Ferreira de Oliveira Martins e outros
Juvenal Ferreira Sobrinho post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .34 .2010.01.67262 .A .Lázaro da Rocha .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .35 .2010.01.67275 .A .Francisco José de Carvalho .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 02
. .36 .2010.01.67317 .A .Ana Maria Ramalho Ortigão Farias .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .37 .2010.01.67343 .R
A
.Cleonice Silva Macário
Oromar Thomaz de Souza post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. .38 .2010.01.67369 .A .Lazaro Augusto de Sousa .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .39 .2010.01.67373 .A .José Carlos Ferreira Saraiva .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 02
. .40 .2010.01.67556 .A .Sulamita Terezinha Santos Cabral .Rafaelo Abritta .Bloco 02
. .41 .2010.01.67579 .R
A
.Maria de Lourdes Rodrigues de Oliveira
Lazaro de Oliveira post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. .42 .2010.01.67580 .A .Maria de Lourdes Rodrigues de Oliveira .Rafaelo Abritta .Bloco 02
. .43 .2010.01.67582 .A .Adelson Aparecido Sampaio .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 02
. .44 .2010.01.67619 .A .José da Conceição Morais .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 02
. .45 .2010.01.67651 .A .Carmen de Jesus Garcia .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 02
. .46 .2010.01.67794 .A .Gilvaldo Gualberto da Silva .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .47 .2010.01.67800 .A .João Clauveci Bilheri Muruci .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 02
. .48 .2010.01.67855 .A .Ariosvaldo Purificação Conceição .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .49 .2010.01.67871 .A .Licínio Moraes Gomes .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .50 .2010.01.68003 .R
A
.Claudia Maria Rodrigues Rabello
Marino Rabello post mortem
.Roberta Camineiro Baggio .Bloco 02
. .51 .2010.01.68070 .A .Denival Alves Feitosa .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .52 .2010.01.68165 .R
A
.Alcidia Francisca dos Santos Neres
Francisco Neres Santos post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. .53 .2006.01.54803 .A .Alvaro Lins Cavalcante Filho post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 03
. .54 .2008.01.60466 .A .João Carlos Goulart de Moraes post mortem .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 03
. .55 .2008.01.61791 .A .Wilton Francisco Militão
Nércio Francisco Militão post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 03
. .56 .2008.01.63249 .A .Enoir de Oliveira Luz .Gabriela Barreto de Sá vista Leonardo Kauer
Zinn
.Bloco 03
. .57 .2009.01.63460 .A .Jackson Barros Conceição .Rodrigo Lentz .Bloco 03
. .58 .2009.01.63656 .A .Euclides Silva Filho .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 03
. .59 .2009.01.65724 .A .Maria Lucia das Palmeiras .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 03
. .60 .2010.01.67271 .A .Ricardo Soares Paniago .Rodrigo Lentz .Bloco 03
. .61 .2010.01.67585 .A .José Roberto Brom de Luna .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 03
. .62 .2010.01.67707 .A .José Clayton da Silva Vanini .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 03
. .63 .2010.01.67801 .R
A
.Rossangela Camargo Ayres
Washington Ayres post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Bloco 03
. .64 .2010.01.67832 .A .Maristela Lopes Vieira .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 03
. .65 .2010.01.68074 .R
A
.Dirce Alves de Oliveira
João Souto de Oliveira post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 03
. .66 .2010.01.68106 .A .Arédio Rezende de Souza .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 03
. .67 .2010.01.68161 .R
A
.Edvailda Gomes da Silva e outros
Sebastião Lima Nascimento post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Bloco 03
. .68 .2010.01.68213 .R
A
.Adilson Carlos de Brito
Archimedes de Brito post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Bloco 03
. .69 .2010.01.68228 .R
A
.Pedro Antonio Ferreira Albuquerque Pedroso
Antonio Pedroso Junior post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 03
. .70 .2010.01.68281 .A .Dimas Moreira de Souza .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 03
. .71 .2010.01.68327 .A .Ademar Augusto de Padua Moreira .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 03
. .72 .2010.01.68516 .A .Maria de Fátima Martins Pereira .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 03
. .73 .2010.01.68517 .A .José Augusto Dias Pires .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 03
. .74 .2010.01.66452 .A .Nelson Martinho .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 04
. .75 .2010.01.66453 .A .Esmeraldo Benedito post mortem .Rafaelo Abritta .Bloco 04
. .76 .2010.01.66702 .A .Osmar Pires Martins Junior .Rodrigo Lentz .Bloco 04
. .77 .2010.01.66729 .A .José Otavio Lopes de Barros .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 04
. .78 .2010.01.67154 .R
A
.Neusa Teixeira Pinto
Clarindo Teixeira Pinto post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 04
. .79 .2010.01.67733 .A .Domingos Balbino Bento .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 04
. .80 .2010.01.68150 .A .Raimundo Nonato da Silva .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 04
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 19ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por
meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados
e informa que no dia 29 de novembro de 2024, a partir das 09h, no Auditório do Bloco A (Subsolo), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Esplanada
dos Ministérios, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de
10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 29/11/2024:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .2001.01.04240 .R
A
.Andrea Maria dos Santos e outra
Benedicto Melchiades dos Santos post
mortem
.Maria Emília da Silva .Protocolo
. .2 .2003.01.17764 .A .José Carlos Máximo Barbosa .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. .3 .2008.01.61223 .A .Ana Prado .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 01
. .4 .2010.01.66524 .A .Heiguiberto Guiba Della Bella Navarro .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 01
. .5 .2010.01.66620 .A .Romero Passos .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .6 .2010.01.66627 .A .João Avamileno .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .7 .2010.01.66648 .A .Warini Surui .Rafaelo Abritta .Bloco 01
. .8 .2010.01.67142 .A .Carlos Alberto Nascimento Santos post
mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .9 .2010.01.67149 .A .Apolonildo Senna Britto .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. .10 .2010.01.67255 .A .Marcus Aurelio Dias de Paiva .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .11 .2010.01.67313 .A .Elizabeth Negri dos Santos .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 01
. .12 .2010.01.67387 .A .Maria Angelica Pacheco da Silva .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .13 .2010.01.67564 .A .Ivair Malaguti Simionato .Rafaelo Abritta .Bloco 01
. .14 .2010.01.67757 .R
A
.Jose Felix Abi Rached Frizzo
Orlando Frizzo post mortem
.Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. .15 .2010.01.68330 .R
A
.Rochelle Coleto Pohlmann e outros
Milton Hermilo Pohlmann post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .16 .2006.01.53895 .A .Dely Silveira da Rosa .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 02
. .17 .2009.01.63601 .A .Dorival Veronese post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .18 .2010.01.66325 .A .Humberto Malaquias Guimarães Nery .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .19 .2010.01.66364 .R
A
.Tomoe Hieda dos Prazeres
Octávio José dos Prazeres post mortem
.Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 02
. .20 .2010.01.66515 .A .Aderson Procópio Ferreira .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .21 .2010.01.66576 .A .Sebastião Aparecido Vieira .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .22 .2010.01.66600 .A .Otacilio Savoldi .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .23 .2010.01.66602 .A .Vicente Savoldi .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .24 .2010.01.66839 .R
A
.Zoe Maria Moura Rocha e outros
Levi Hall de Moura post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .25 .2010.01.67051 .A .José Pereira da Silva post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .26 .2010.01.67164 .A .Miguel Arcanjo Cardoso .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .27 .2010.01.67256 .A .João Lima dos Santos .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02
. .28 .2010.01.67328 .A .José Alves Ferreira .Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .29 .2010.01.67731 .A .Firmo Correia Barboza .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 02
. .30 .2010.01.67779 .A .Murilo Jorge Eugenio Ferreira .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 02
. .31 .2010.01.67957 .A .Noel Francisco Ribeiro .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .32 .2010.01.68027 .R
A
.Marinalva Oliveira Santos
Pedro Domiense de Oliveira post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .33 .2010.01.68151 .A .Antonio Pereira Lopes .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 02
. .34 .2010.01.68163 .A .Jose Lopes da Silva .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02
. .35 .2010.01.68170 .A .Sérgio Luiz Leão Silva .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .36 .2010.01.68212 .A .Altino Gamboa Miranda .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .37 .2010.01.68272 .A .Cicero de Azevedo Chaves post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .38 .2010.01.68275 .A .José Almir Ferreira .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .39 .2010.01.68474 .A .Francisco Goes Monteiro .Rafaelo Abritta .Bloco 02
. .40 .2010.01.68496 .A .Moises Cunha .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .41 .2010.01.68502 .A .Raimundo Pegado da Silva post mortem .Rafaelo Abritta .Bloco 02
. .42 .2002.01.11994 .A .Alba Lucia Filgueira de Carvalho Azambuja .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 03
. .43 .2003.01.23742 .R
A
.Claudia Regina da Silva José e outros
Joel de Assis José post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 03
. .44 .2004.01.42550 .A .Adilson Roberto de Oliveira .Rafaelo Abritta .Bloco 03
. .45 .2009.01.64294 .A .Lenine Sergio Lima de Moura .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 03
. .46 .2010.01.66287 .A .Clovis Paula da Silva .Rodrigo Lentz .Bloco 03
. .47 .2010.01.66290 .A .João Ricardo Oliveira Soares .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 03
. .48 .2010.01.67265 .A .Júlio Turra Filho .Rafaelo Abritta .Bloco 03
. .49 .2010.01.67296 .R
A
.Marionilde Dias Brepohl de Magalhães
Ditmar Brepohl post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 03
. .50 .2010.01.67337 .A .Vanda de Deus Daniel .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 03
. .51 .2010.01.68081 .A .Armando Fagundes Silva .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 03
. .52 .2010.01.68210 .A .Alfredo José Ribeiro post mortem .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 03
. .53 .2010.01.68258 .A .Ethevaldo Mello de Siqueira post mortem .Rodrigo Lentz .Bloco 03
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão