PORTARIA Nº 1.155, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.155, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer nº 10/2024, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202113352.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Jigoro Kano
do Brasil - Fajibra (cód. 26168), para oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, com sede na Rua Baltazar Saldanha, nº 749, Centro, no município de Ponta
Porã, no estado de Mato Grosso do Sul, mantida pelo Instituto de Promoção do Esporte
e da Cidadania Ltda. (cód. 18079), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
40.177.434/0001-86.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA