PORTARIA Nº 1.150, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.150, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/ CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 195/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202122081.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Famabe (Cód. 26327), para a oferta de
cursos superiores na modalidade a distância, a ser instalada na Avenida do Contorno, nº
6512, Bairro Savassi, município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, mantida pela
Mame Bem Assistência e Treinamento em Saúde Eireli (Cód. 18209), com sede no
mesmo município e estado, CNPJ nº 21.159.614/0001-90.
Art. 3º As atividades presenciais serão desenvolvidas na sede da instituição e
em polos EaD constantes do Cadastro e-MEC, em conformidade com o art. 16 do
Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 11,
de 21 de junho de 2017.
Art. 4º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA