PORTARIA Nº 1.148, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.148, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 7/2024, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202013573.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Visão -
Facvisão (Cód. 25336), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com
sede na Rua San Diego, Quadra 7, Lote 10, Bairro Parque Los Angeles I Etapa, no
município de Goianira, no estado de Goiás, mantida pela Faculdade Visão Eireli (Cód.
17838), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 36.615.768/0001-17.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA