PORTARIA Nº 1.145, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.145, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 36/2023, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202024048.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade de Ensino
e Formação da Bahia - FEFB (Cód. 24281), para oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, com sede na Travessa São José, nº 9, Centro, no município de
Ipirá, no estado da Bahia, mantida pelo Instituto de Educação e Formação Livre Ltda.
(Cód. 17369), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 07.255.256/0001-99.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA