PORTARIA Nº 1.141, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.141, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer nº 00847/2024/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 162/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº
201903043.
Art. 2º Fica credenciado o campus fora de sede - Campus fora de sede
Bragança/PA, da Universidade da Amazônia - Unama (Cód. 383), a ser instalado à
Travessa Coronel Antônio Pedro, s/n, Bairro Centro, no município de Bragança, estado
do Pará, mantido pelo Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda. (Cód. 2447), com
sede no município de Campina Grande, estado da Paraíba, CNPJ nº 05.933.016/0001-
70.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de dez
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Fica concedida prerrogativas de autonomia ao campus fora de sede,
nos termos do art. 32 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, c/c o art. 72,
§ 2º, da Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA