INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.235, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.235, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14
de março de 2017, para dispor sobre os benefícios
fiscais na emissão de debêntures de que trata a
Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro
de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 146-A. Na emissão de debêntures com incentivo tributário no emissor
de que trata a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, regulamentada pelo Decreto
nº 11.964, de 26 de março de 2024, e pelas portarias editadas pelos ministérios do
setor correspondente, deverá ser observado o disposto no art. 146-B." (NR)
"Art. 146-B. A pessoa jurídica emissora das debêntures de que trata o art.
2º da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, poderá:
I - deduzir, para efeito de apuração do lucro líquido, o valor correspondente
à soma dos juros pagos ou incorridos, nos termos permitidos pela legislação do
imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e
II - excluir, sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo, na
determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a
30% (trinta por cento) da soma dos juros relativos às debêntures a que se refere o
caput, pagos naquele exercício.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, consideram-se juros todas
as parcelas que compõem a remuneração da debênture de que trata o art. 2º da Lei
nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, inclusive aquelas atreladas a índices de preços.
§ 2º A exclusão de que trata o inciso II do caput poderá ser considerada
na apuração de eventual prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para fins de compensação em períodos
subsequentes.
§ 3º Sem prejuízo do disposto nos arts. 60, 61 e 62 do Decreto-Lei nº
1.598, de 26 de dezembro de 1977, o benefício previsto no inciso II do caput não se
aplica aos atos ou às operações definidos em ato do Poder Executivo Federal
caracterizados pelo abuso de forma jurídica ou pela deficiência de substrato
econômico." (NR)
Art. 2º Ficam inseridas as seguintes Subseções na Seção II do Capítulo XXX
do Título X do Livro I da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de
2017:
I - Subseção I, posicionada imediatamente antes do art. 145, com o seguinte
enunciado:
"Subseção I
Das disposições gerais" (NR)
II - Subseção II, na qual serão incluídos os arts. 146-A e 146-B, com o
seguinte enunciado, posicionado imediatamente antes do art. 146-A:
"Subseção II
Das debêntures com incentivo tributário no emissor" (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS