DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24/2024

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24/2024
Processo nº 08700.009531/2022-04
Representante: Ebazar.com.br Ltda. e Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda.
Advogados: Marcela Mattiuzzo e Ana Valéria Fernandes
Representada: Apple Inc. e Apple Services LATAM LLC.
Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão e Outros.
Acolho a Nota Técnica nº 63/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1475850) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na referida Nota Técnica:
1)PelainstauraçãodeProcessoAdministrativo,nostermosdosarts.13,V,e69eseguintes,
daLeinº12.529/11c/c.art.146eseguintesdoRegimentoInternodoCade,emfacedaRepresentada
Apple Inc. e Apple Services LATAM LLC., a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento
como ilícitos previstos nos incisos III, IV, VIII e XVIII do §3º do art. 36 c/c incisos I, II e IV do caput do
mesmoartigodaLeinº12.529/11,naformadoartigo69eseguintesdaLeinº12.529/2011.
2) Pela concessão de medida preventiva para fazer cessar os efeitos
anticompetitivos da prática investigada, determinando-se à Representada, sob pena de
multa diária no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) que:
I- se abstenha, até a decisão final de mérito por parte desta autoridade
antitruste, da aplicação das cláusulas 3.3.1 "c", 3.3.9 "a", 7.2 e 7.6 do Apple Developer
Program License Agreement, bem como da cláusula 1.1. de seu Anexo 2, e das cláusulas
3.1.1 e 3.1.3 do App Store Review Guidelines, permitindo-se com isso, entre outros, que:
(a) desenvolvedores que desejem comercializar bens e serviços, sejam eles físicos ou
digitais, proprietários ou de terceiros, a serem consumidos no próprio aplicativo ou em aplicativo de
terceiros, possam informar seus usuários sobre outras formas de adquirirem os produtos por eles
comercializados, aumentando-se a transparência e o nível de informação fornecidas aos consumidores;
(b)desenvolvedores que desejem comercializar bens e serviços, sejam eles físicos
ou digitais, proprietários ou de terceiros, a serem consumidos no próprio aplicativo ou em
aplicativo de terceiros, possam inserir em seus próprios aplicativos botões, links externos ou
outras chamadas (call to action) que permitam aos usuários interessados acessar outras
formas de se adquirirem os produtos comercializados que não apenas a compra in-app;
(c) desenvolvedores que desejem comercializar bens e serviços, sejam eles físicos ou
digitais, proprietários ou de terceiros, a serem consumidos no próprio aplicativo ou em aplicativo de
terceiros, possam contratar e fazer uso de outros sistemas de compras in-app para oferecer aos
seus consumidores outras opções para o processamento das transações realizadas em aplicativos;
(d) desenvolvedores possam optar por distribuir seus aplicativos nativos para o
sistema iOS por meio de outras ferramentas e mecanismos que não exclusivamente a
Apple App Store, em especial medidas para viabilização de sideloading e inclusão de lojas
nativas de aplicativos alternativas à Apple App Store, possibilitando ao consumidor escolher
a forma que julgar mais conveniente para adquirir os aplicativos por eles desejados; e
(e) desenvolvedores que desejem distribuir seus aplicativos na Apple App Store
possam contratar os serviços de distribuição de tal loja de aplicativos sem a necessidade de
contratarem simultaneamente o sistema IAP da Apple, ainda que em tais aplicativos haja
a comercialização de bens e serviços digitais.
II- se abstenha da edição de quaisquer cláusulas que possuam por objeto ou sejam
capazes de, ainda que indiretamente, produzir total ou parcialmente efeitos semelhantes àqueles
das cláusulas indicadas acima até a decisão final de mérito por parte desta autoridade antitruste;
III- forneça para o mercado brasileiro, em até 20 (vinte) dias, mecanismos e
ferramentas para disponibilizar, em território nacional, opções adicionais de distribuição de
apps e sistemas de processamento de pagamentos, viabilizando-se, destarte, a concretização
do cenário descrito nas alínea "a", "b" "c" ,"d" e "e" da determinação do item (I) acima;
IV- em até 5 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão no Diário Oficial
da União, divulgue o inteiro teor da presente decisão quanto ao deferimento da medida preventiva em sua
página da internet, bem como, no mesmo prazo, comunique oficialmente por escrito os desenvolvedores
de aplicativos para o sistema operacional iOS quanto ao inteiro teor da presente decisão;
Notifique-se a Representada, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que
apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão,
sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que
serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o
Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa
a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme
previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade.
Notifique-se a Representada.
Ao Setor Processual.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 1.398 - Ato de Concentração nº 08700.009057/2024-74. Partes: Plateau I Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada, Plateau II Fundo
de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada e Klabin S.A.
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Maria Eugênia Novis, Ivan Vinícius Nunes
Fernandes e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.401 - Ato de Concentração nº 08700.008949/2024-58. Partes: Brasil Energia Fundo de
Investimento em Participações e Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. Advogados:
Maria Eugênia Novis e Vitor Scavone Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
RETIFICAÇÃO
Tendo em vista a ATA DA 319ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO, publicada
na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 226, de 25 de novembro de 2024 página 95,
RETIFICO a referida Ata de Distribuição, para que conste nos seguintes termos: onde se lê:
"Impedido o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade" leia-se: "Desconsiderar o
impedimento para o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade".