DESPACHO Nº 3.523, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/11/2024

DESPACHO Nº 3.523, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000372/2024-15, decide:
Neste primeiro ano de mudança da regra, flexibilizar a aplicação do art. 1º, §3º
da Resolução Normativa nº 1.080, de 5 de dezembro de 2023, no sentido de: (i) deferir o
pedido da Nebras do Brasil Investments 1 LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº
31.695.962/0001-36, determinando que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
CNPJ nº 03.034.433/0001-56, aceite a declaração apresentada por meio do Chamado CCEE
nº 00123432; e (ii) indeferir os pedidos formulados pela Serveng Energias Renováveis S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.696.857/0001-04 e, pela Associação Brasileira de Energia
Eólica e Novas Tecnologias - ABEEólica., inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.087.674/0001-87.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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