DESPACHO Nº 3.479, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.479, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005240/2018-23, decide:
Conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela PCH Jauru SPE S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.452.261/0001-70, para no mérito dar parcial provimento no
sentido de: (i) deferir parcialmente o pleito de excludente de responsabilidade em razão do
atraso na implantação da PCH Estivadinho 3, reconhecendo 323 (trezentos e vinte) dias
como excludente, com a consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo
período; (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica - SFT instaure processo administrativo com vistas à revogação da outorga
de autorização da PCH Estivadinho 3; (iii)determinar que a Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM avalie a resolução
contratual do CER º 430/2016 tendo em vista o disposto da sua Subcláusula 12.1; (iv)
recomendar que a Ager-MT dê continuidade à análise do processo de aplicação de
penalidade em função do TIPE nº 003/2020/AGER/MT-SFG para o período de atraso do
cronograma de implantação não reconhecido como excludente de responsabilidade; (v)
indeferir os demais pedidos atinentes a extensão de medida cautelar do Despacho ANEEL
nº 140, de 2020, bem como de suspensão das obrigações associadas ao CER nº 430, de
2016.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO