DESPACHO Nº 3.472, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/11/2024

DESPACHO Nº 3.472, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.006444/2023-49, decide:
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo
interposto pelo Frigorífico Espinilho Ltda, cadastrada sob o CNPJ 93.805.083/0001-77 em
face do Despacho nº 284, de 2024, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que negou provimento à reclamação do
Recorrente, referente a erro de classificação da unidade consumidora na área de concessão
da CEEE Grupo Equatorial.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas