DESPACHO Nº 3.467, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/11/2024

DESPACHO Nº 3.467, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos
Processos nos 48500.001497/2020-21, 48500.001498/2020-75, 48500.001499/2020-10,
48500.001500/2020-14, 48500.001501/2020-51, 48500.001502/2020-03, 48500.001503/2020-
40, 48500.001504/2020-94, 48500.001505/2020-39, 48500.001506/2020-83,
48500.003073/2020-09, 48500.003074/2020-45, 48500.003075/2020-90, 48500.003072/2020-
56, 48500.003076/2020-34, 48500.003077/2020-89, 48500.003041/2020-03, decide:
(i) indeferir o Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Aurora
Energias Renováveis VI Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.611.032/0001-82, Aurora
Energias Renováveis IX Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 35.883.557/0001-00, Aurora
Energias Renováveis X Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 35.883.981/0001-47, Aurora Energias
Renováveis XI Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.487.203/0001-00, Aurora Energias
Renováveis XII Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.485.253/0001-40, Aurora Energias
Renováveis XIII Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.769.880/0001-02 , Aurora Energias
Renováveis XIV Ltda., inscrita no CNPJ sob o º 36.769.888/0001-79 e, Aurora Energias
Renováveis XV Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 36.769.904/0001-23, em face do Despacho
nº 2.104, de 2023, em relação às UFV Aurora 54 a 63, diante da ausência de período de
excludente de responsabilidade a ser reconhecido nos termos do art. 19 da Lei nº
13.360/2016 e (ii) declarar extinto, por perda de objeto, nos termos do art. 14 do Anexo
da Resolução Normativa nº 273, de 2007, o Pedido de Reconsideração interposto pelas
empresas Aurora Energias Renováveis VI Ltda., Aurora Energias Renováveis X Ltda., Aurora
Energias Renováveis XI Ltda., Aurora Energias Renováveis XII Ltda., Aurora Energias
Renováveis XIII Ltda., Aurora Energias Renováveis XIV Ltda. e Aurora Energias Renováveis
XV Ltda.
Em face do Despacho nº 2.104, de 2023, no que se refere às Centrais
Geradoras Fotovoltaicas Aurora 64 a Aurora 70, face à revogação, em última instância, das
respectivas outorgas de autorização.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas