DESPACHO Nº 1, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 1, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS, considerando as competências previstas no art. 6º, inciso XV, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003, no art. 4º, inciso III, do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, e
no art. 12, incisos III, V, X e XII do Regimento Interno aprovado pela Resolução CMED nº 3, de 29
de julho de 2003, resolve realizar Audiência Pública que tem por objetivo apresentar a proposta
de revisão do Regimento Interno da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos -
CMED e de alteração pontual da Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004, conforme
deliberado pelo Comitê Técnico-Executivo da CMED em reunião realizada em 8 de novembro de
2024, e eu, Secretária-Executiva, determino a sua publicação.
A Audiência Pública será realizada no dia, horário e local a seguir indicados:
Data: 03 de dezembro de 2024
Horário: 09 às 13hs
Local: Auditório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
Endereço:S.I.A.Trecho5,ÁreaEspecial57,BlocoD,3ºandar,Brasília/DF,CEP71.205.050
Não é necessário cadastramento prévio para participar da Audiência Pública,
sendo o acesso garantido por ordem de chegada, limitado à capacidade máxima do local.
Os documentos relacionados ao assunto da Audiência Pública estarão disponíveis no
endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/reunioes-
CMED/cte/planejamento-estrategico.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Secretária-Executiva