DELIBERAÇÃO Nº 479, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 479, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 109, de 18 de novembro de 2024,
e no que consta do processo nº 50500.160351/2024-91, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do quarto termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 002/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., nos
moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar o item 5.1.4 do cronograma de execução do Programa de Exploração da Rodovia (PER) anexo ao Contrato do Edital de
Concessão nº 002/2007 a fim de atualizar a localização de segmentos de execução de ruas laterais a serem executadas na BR-381/MG/SP.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral