DELIBERAÇÃO Nº 478, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 478, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 111, de 18 de novembro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.162476/2024-56, delibera:
Art. 1º Autorizar a Concessionária de Rodovias do Sul S/A. (Ecosul) a elaborar os projetos executivos e orçamentos com certificado de inspeção das obras emergenciais de
substituição das pontes sobre os arroios Viúva Tereza - km 470+944, Contagem - km 502+380 e Corrientes - km 490+925 da BR-116/RS.
Art. 2º Autorizar a Concessionária de Rodovias do Sul S/A. (Ecosul) a executar a obra, em caráter emergencial, de substituição das pontes sobre os arroios Viúva Tereza - km
470+944, Contagem - km 502+380 e Corrientes - km 490+925, tendo em vista a prioridade e urgência da obra para a segurança e trafegabilidade dos usuários da rodovia BR-116/SC.
Art. 3º Devido a execução das obras e elaboração dos projetos executivos e orçamentos de obra não prevista inicialmente no Programa de Exploração da Rodovia (PER), será
assegurado à Concessionária de Rodovias do Sul S/A. (Ecosul) a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio, via processo de revisão extraordinária
do Contrato de Concessão 013/00 - MT (PJ/CD/215/98), a ser realizado no âmbito do processo de haveres e deveres, após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do
projeto executivo e orçamento com certificado de inspeção da obra.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral