DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 26/11/2024

DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.012715/2024-84. Fiscalizado: M RODOFLUVIAL LTDA, CNPJ
07.623.181/0001-51. Objeto e Fundamento Legal:
O Chefe da Unidade Regional de São Luís da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo,
decide pela subsistência do Auto de Infração nº 006620-6 (SEI Nº 2319351) e aplicação da
penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 1.400, 62 (Hum mil e quatrocentos reais
e sessenta e dois centavos) em desfavor da EMPRESA M RODOFLUVIAL LTDA, CNPJ
07.623.181/0001-51, pelo cometimento da infração descrita no art. 23, inciso XXI, da
Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ.
MARCELO CASTELO DE CARVALHO

Empresas citadas