DECISÃO SUROD Nº 577, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. . .https://tinyurl.com/26mecglh
. .TÍTULO DA OBRA: .
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de recuperação de terrapleno localizada no km 22+803m da BR-101/RJ no município de Campos dos Goytacazes/RJ.
. .SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
.SIRGAS 2000 .FUSO(S): 24 .SISTEMA DE COORDENADAS: .UTM
. .PERÍMETRO 01
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.630.996,58 .257.094,39 .169°58'18,36" .10,91 304,79 m²
. .P02 .7.630.985,85 .257.096,29 .181°10'09,67" .31,77
. .P03 .7.630.954,08 .257.095,64 .190°21'04,80" .25,08
. .P04 .7.630.929,41 .257.091,14 .195°55'26,73" .6,48
. .P05 .7.630.923,18 .257.089,36 .345°17'58,85" .6,12
. .P06 .7.630.929,10 .257.087,80 .1°40'06,75" .13,92
. .P07 .7.630.943,02 .257.088,21 .5°49'23,47" .17,68
. .P08 .7.630.960,61 .257.090,00 .6°57'12,04" .36,24
. .P01 .7.630.996,58 .257.094,39 . .
. .ÁREA TOTAL ( m²) .304,79 m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 304,79m².
RETIFICAÇÕES
Na Portaria nº 23, de 30 de janeiro de 2015, publicada no DOU de 3.2.2015,
seção 1, pág. 51;
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar a construção de acesso na faixa de domínio da Rodovia
Deputado Wilson Mattos Branco, BR-392/RS, no km 072+300m, na Pista Sentido Pelotas-
Santana da Boa Vista, em Pelotas/ RS, de interesse da Dagnese & Martini Incorporações
Ltda.."
Leia-se:
"Art.1º Autorizar a construção de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-
392/RS, no km 072+300m, na Pista Sentido Pelotas-Santana da Boa Vista, em Pelotas/ RS,
de interesse da CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS LTDA."
Onde se lê:
"Art.2º Na construção e conservação do referido acesso, a Dagnese & Martini
deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela ECOSUL - Empresa
Concessionária de Rodovias do Sul S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências
com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos
constituintes da Rodovia."
Leia-se:
"Art.2º Na construção e conservação do referido acesso, a CM CAPITAL
MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. deverá observar as
medidas de segurança recomendadas pela ECOSUL - Empresa Concessionária de Rodovias
do Sul S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e
preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia."
Onde se lê:
"Art.3º A Dagnese & Martini não poderá iniciar a construção do acesso objeto
desta Portaria antes de assinar, com a ECOSUL, o Contrato de Permissão Especial de Uso,
referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se
necessária."
Leia-se:
"Art.3º A CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS LTDA. não poderá iniciar a construção do acesso objeto desta Portaria antes
de assinar, com a ECOSUL, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às
obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária."
Onde se lê:
"Art. 5º A Dagnese & Martini assumirá todo o ônus relativo à construção, à
manutenção e ao eventual remanejamento desse acesso, responsabilizando-se por
eventuais problemas decorrentes do mesmo e que venham a afetar a Rodovia."
Leia-se:
"Art. 5º A CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS LTDA. assumirá todo o ônus relativo à construção, à manutenção e ao
eventual remanejamento desse acesso, responsabilizando-se por eventuais problemas
decorrentes do mesmo e que venham a afetar a Rodovia."
Onde se lê:
"Art. 6º A Dagnese & Martini deverá concluir a obra de construção do acesso
no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de
Uso.
§ 1º Caso a Dagnese & Martini verifique a impossibilidade de conclusão da obra
de construção do acesso no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à ECOSUL sua
prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do
esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.
..."
Leia-se:
"Art. 6º A CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS LTDA. deverá concluir a obra de construção do acesso no prazo de 90
(noventa) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.
§ 1º Caso a CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS LTDA. verifique a impossibilidade de conclusão da obra de construção do
acesso no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à ECOSUL sua prorrogação, por
período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo,
a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.
..."
Onde se lê:
"Art. 8º A Dagnese & Martini deverá apresentar, à URRS e à ECOSUL, o projeto
as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia."
Leia-se:
"Art. 8º A CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS LTDA. deverá apresentar, à URRS e à ECOSUL, o projeto as built, em meio
digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia."
Onde se lê:
"Art. 9º ...
Parágrafo único. A Dagnese & Martini abstém-se de cobrar qualquer tipo de
indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como
reembolso em virtude dos custos com as obras executadas."
Leia-se:
"Art. 9º ...
Parágrafo único. A CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E
VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão
da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos
custos com as obras executadas."