DECISÃO SUROD Nº 575, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 575, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-365/MG, sob concessão à
Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. Interessado: DPS AUTO POSTO LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.066411/2024-31, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-365/MG, sob concessão à Concessionária
Ecovias do Cerrado S.A, no km 647+230m, sentido oeste, município de Uberlândia/MG, de interesse da DPS AUTO POSTO LTDA
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2yeoxle2 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o DPS AUTO POSTO
LTDA e a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI
Nº 11006/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 27396381).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS