DECISÃO COREN-TO Nº 56, DE 3 DE MAIO DE 2024 Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins, e dá outras providências. O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins - Coren-TO, neste ato, legal e regimentalmente representado pelo Presidente e pelo Secretário desta Autarquia. O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins - Coren-TO, neste ato, legal e regimentalmente representado pelo Presidente e pelo Secretário desta Autarquia, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Regionais e Federal e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no inciso VI da Lei nº 5.905/1973; e; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-TO em sua 374ª Reunião Ordinária da Plenária, realizada em 26 de abril de 2024;, decideM: Art. 1º Aprovar o novo Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins, disponibilizado na integra junto ao site institucional do Coren-TO, na forma da Lei nº 12.527/2011. Art. 2º Esta Decisão entrará em vigor na data de sua publicação, após homologação procedida pelo Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, revogando-se a Decisão Coren-TO nº 006/2012 de 05/11/2012. ADEILSON JOSÉ DOS REIS Presidente do Conselho CASSIANO DA SILVA MILHOMEM Secretário
DECISÃO COREN-TO Nº 56, DE 3 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS. Todos os atos de 26/11/2024