ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 23, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 23, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a saída de aeronave para o exterior e o
seu retorno ao território nacional, por Aeroporto
não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de
27 de julho de 2020, e da competência prevista no § 2.º do art. 26 do Decreto n.º
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 40,
inciso VI, alínea "b", da Portaria RFB n.º 143, de 11 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.189510/2024-58,
declara:
Art. 1º Fica autorizada a saída, para o exterior, pelo Aeroporto de Porto
Velho - SBPV, no dia 27 de novembro de 2024, a partir das 9h, da aeronave King Air
B200, prefixo PR-LPM, pertencente ao Sr. Cesar Cassol, a qual realizará voo com destino
a SLGM - Guayaramerin - Bolívia, cujo deslocamento tem como motivo uma reunião de
negócios, bem como o seu retorno, pelo referido aeródromo, no mesmo dia, a partir
das 15h30min, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 6, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara alfandegados as Lojas Francas de Embarque
e Desembarque, além do Depósito no Aeroporto
Internacional de Natal - Governador Aluízio Alves,
nos termos e condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 11 da
Instrução Normativa RFB nº 2075, de 23 de março de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria
Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processos Administrativo
nº 13083.058102/2024-79, declara:
Art. 1º Ficam alfandegados, até 22 de agosto de 2033, as unidades de venda e o
depósito de loja franca, abaixo discriminados, localizados no Aeroporto Internacional de
Natal - Governador Aluízio Alves, posição georreferenciada 5° 45' 48" S / 35° 22' 19" W,
administrados pela Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda., e inscrita no CNPJ sob o nº
27.197.888/0001-50, que assume a condição de fiel depositária da mercadoria estrangeira ou
nacional admitidas no regime, observados os termos e condições da legislação aplicável.
I - Loja Franca Dufry da Área de embarque internacional, CNPJ
27.197.888/0151-82, com área total de 182,00 m2, no 1º Pavimento - V 1.05;
II - Loja Franca Dufry da Área de desembarque internacional, CNPJ
27.197.888/0152-63, com área total de 298,50 m2, no Pavimento Térreo - V 0.07;
III - Depósito das Lojas Francas Dufry, CNPJ 27.197.888/0157-78, com área total
de 59,17 m2, no 1º Pavimento - V 1.04.
Art. 2º Fica concedida a habilitação à Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda, CNPJ
27.197.888/0001-50, em caráter precário, a operar o regime aduaneiro especial de loja
franca, que subsistirá enquanto forem cumpridos os requisitos e as condições para a sua
concessão e para a sua aplicação.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, ficam mantidos os códigos 4.10.61.03-9,
4.10.61.04-7 e 4.10.77.03-2, respectivamente, para as Lojas Francas de Embarque e
Desembarque e o Depósito das Lojas Francas, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita
Federal do Brasil de Natal/RN (IRF/NAT), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado dos requisitos técnicos e operacionais estabelecidos nos artigos 11, 12, 14 e 16.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO