ATO Nº 2.903, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO Nº 2.903, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Art. 1º A Resolução ANA nº 1132, de 25 de setembro de 2015, publicada
no DOU em 30 de setembro de 2015, seção 1, página 115, emitida a IVAGRO
AGROPECUARIA LTDA, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº
9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos
consecutivos), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................
§19º. Não está compreendido no objeto deste ato o ponto de Captação
constante na Tabela A1, referente ao usuário IVAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, Fazenda
Guanabara, para a finalidade de irrigação e criação animal, Declaração CNARH 243987,
referente às coordenadas com latitude S 15° 35' 57,00'' e longitude: W 43° 36' 43,00'' bem
como os respectivos regimes de captação constantes nas Tabelas A2, A3 e A4. (NR)
O inteiro teor da Revogação, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES