ATO Nº 16.405, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO Nº 16.405, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 53542.001602/2024-07.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a NACAL - NATIVIDADE
CALCARIO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 06.262.572/0002-06, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente