ATO N° 11.424, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 26/11/2024

ATO N° 11.424, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53504.004285/2023-48.
Extinguir, por cassação, a autorização para Uso de Radiofrequência, declarando
extinta a autorização do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado,
de caráter restrito e para uso próprio, expedida à FIBRIA CELULOSE S/A, inscrita no CNPJ
nº 60.643.228/0256-20, FISTEL nº ***942****, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no artigo 133 combinado com o
parágrafo único do artigo 139 da Lei nº 9.472 de 16/07/1997.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

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