ACÓRDÃO Nº 9998/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9998/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.475/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Henrique Paulista Arantes (007.***.***-56).
4. Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 29/2012 (Siconv 775253), firmado com a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás, cujo objeto era o
"estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para execução de ações de
qualificação social e profissional, de forma integrada com as demais ações do Programa
de Seguro-Desemprego, que integram a Rede de Atendimento do Sistema Público de
Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Henrique Paulista Arantes;
9.2. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento
das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados
a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .15/1/2014 .164.048,54 .Débito
. .15/1/2014 .67.731,65 .Débito
. .20/10/2021 .48.767,85 .Crédito
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU);
9.4. aplicar a multa de R$ 40.000,00 ao Sr. Henrique Paulista Arantes, com
fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269
do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de
prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste acórdão ao responsável e à Procuradoria da República
no Estado de Goiás, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9998-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.