ACÓRDÃO Nº 9995/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9995/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.985/2022-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Paulo Roberto Rosa (145.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-
DF), Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Paulo Roberto
Rosa.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Paulo
Roberto Rosa contra o Acórdão 8.717/2022-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu
ato de concessão de aposentadoria,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial, de modo
a determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.1.1. convoque o interessado para que escolha entre o recebimento da
parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de
menor valor:
9.1.1.1. caso opte pela percepção da primeira vantagem, acompanhe o
desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a
União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos do
que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e emita novo ato de
concessão de aposentadoria a Paulo Roberto Rosa, livre da irregularidade, submetendo-
o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;
9.1.1.2. caso decida pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo
ato, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a
consequente exclusão da rubrica opção.
9.2. esclarecer ao órgão de origem que o subitem 1.7.1 do Acórdão
8.717/2022-TCU-1ª Câmara refere-se, exclusivamente, à parcela opção;
9.3. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente e ao Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9995-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).