ACÓRDÃO Nº 9994/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9994/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.905/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Divino Albino de Castro (161.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Júnior (6.066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF) e outros, representando Divino Albino
de Castro.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Divino
Albino de Castro contra o Acórdão 6.412/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal
seu ato de concessão de aposentadoria,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial, de modo
a determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.1.1. convoque o interessado para que escolha entre o recebimento da
parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de
menor valor:
9.1.1.1. caso opte pela percepção da primeira vantagem, acompanhe o
desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a
União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos do
que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e emita novo ato de
concessão de aposentadoria a Divino Albino de Castro, livre da irregularidade,
submetendo-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;
9.1.1.2. caso decida pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo
ato, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a
consequente exclusão da rubrica opção.
9.2. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente e ao Tribunal Regional
Federal da 1ª Região.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9994-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).