ACÓRDÃO Nº 9993/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9993/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.280/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsável: Poliana Heiffig Penteado (319.***.***-10).
3.1. Recorrente: Poliana Heiffig Penteado (319.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Ana Paula dos Santos (317.028/OAB-SP),
representando Poliana Heiffig Penteado.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido recurso de reconsideração interposto por Poliana
Heiffig Penteado contra o Acórdão 10.377/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares
as contas da recorrente, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe
provimento, de modo a reformar o acórdão recorrido;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Poliana Heiffig Penteado,
dando-lhe quitação; e
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9993-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).