ACÓRDÃO Nº 9992/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9992/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.380/2018-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: José Gurgel Sobrinho (166.***.***-63)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Poço Dantas/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Herleson Sarllan Anacleto de Almeida (16732/OAB-
PB), representando José Gurgel Sobrinho
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por José
Gurgel Sobrinho contra o Acórdão 3.279/2024-1ª Câmara, que julgou irregulares as
contas do responsável, imputando-lhe débito e lhe aplicando multa em razão da
inexecução parcial do Convênio Siconv 701.797/2008, celebrado entre o extinto
Ministério da Integração Nacional e o Município de Poço das Dantas/PB, tendo por
objeto a construção da 1ª. Etapa do açude no Sítio Lajes.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e
33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional (MIDR) e à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9992-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.