ACÓRDÃO Nº 9991/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9991/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.127/2020-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrentes: Eliene Margarida Marques Godinho (CPF: 707.***.***-00) e
Maria Aparecida Bicalho Marques (CPF: 512.***.***-91)
4. Unidade: Município de Água Boa/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Kamila Catharina Salvino de Andrade (202262/OAB-
MG), representando Maria Aparecida Bicalho Marques; Vitor Maia Verissimo
(195.868/OAB-MG), Neander Silva Araujo (90559/OAB-MG) e outros, representando
Eliene Margarida Marques Godinho
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam recursos de
reconsideração, interpostos por Eliene Margarida Marques Godinho e Maria Aparecida
Bicalho Marques, ex-secretárias de saúde do município de Água Boa/MG, contra o
Acórdão 8.086/2023-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e lhes imputou
débito e multa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta decisão às recorrentes, ao Município de Água
Boa/MG e aos demais destinatários do Acórdão 8.086/2023-1-Câmara.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9991-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.