ACÓRDÃO Nº 9990/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9990/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.593/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados: Manoel Pereira Sobrinho (376.***.***-72), servidor
aposentado
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: Deyr José Gomes Júnior (6.066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de
concessão de aposentadoria de Manoel Pereira Sobrinho emitido pelo Tribunal Superior
do Trabalho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988;
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260 do Regimento Interno e
7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o Ato 27.961/2023, de aposentadoria de Manoel
Pereira Sobrinho, e, excepcionalmente, autorizar o seu registro;
9.2. esclarecer ao TST e ao interessado que, apesar do presente ato ter sido
julgado ilegal, ele pode subsistir, uma vez que a parcela impugnada está amparada por
decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessário emitir novo ato
concessório;
9.3. determinar ao órgão de origem que dê conhecimento desta deliberação
ao interessado, no prazo de 15 dias, e comprove ao TCU a notificação, nos 15 dias
subsequentes.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9990-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.