ACÓRDÃO Nº 9989/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9989/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.128/2024-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Município de Belém do Brejo do Cruz/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação sobre possíveis irregularidades
nos pregões eletrônicos 22/2024 e 23/2024, realizados pelo município de Belém do
Brejo do Cruz/PB, destinados à aquisição de um caminhão em cada certame, com
valores estimados de R$ 571.500,00 e R$ 465.000,00.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 45
da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno e 9º da
Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. dar ciência ao Município de Belém do Brejo do Cruz/PB de:
9.2.1. indícios de que, nos pregões eletrônicos 22/2024 e 23/2024, a
empresa licitante Turim Ltda. não atende aos requisitos para enquadramento como
microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), o que a desqualifica para a
fruição dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar
123/2006; em razão de 70% de seu capital social pertencer a uma pessoa jurídica, cuja
receita bruta global ultrapassa o limite de R$ 4,8 milhões; além de contar com a
participação de dois sócios, pessoas físicas, que detêm participação em outras
sociedades empresariais que também não se enquadram como ME ou EPP; o que
configura desconformidade com o disposto no artigo 3º, § 4º, da referida Lei
Complementar e tornaria irregular a contratação da referida empresa nos pregões
eletrônicos 22/2024 e 23/2024; para que sejam adotadas medidas internas com vistas
à correção das falhas e à prevenção de outras ocorrências semelhantes;
9.2.2. necessidade de apurar, por meio de processo administrativo
sancionatório, possível infração disciplinar descrita no art. 155, inciso VIII, da Lei
14.133/2021;
9.3. comunicar esta decisão ao Município de Belém do Brejo do Cruz/PB, à
empresa representante e à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte; e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9989-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.