ACÓRDÃO Nº 9988/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9988/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.924/2021-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Nilcea Rosa de Souza Bastianelle (690.***.***-72), servidora
aposentada
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES (TRT-17)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina o ato de
aposentadoria de Nilcea Rosa de Souza Bastianelle, emitido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 17ª Região/ES e submetido a este Tribunal para fins de registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 262 do Regimento Interno,
no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. rever de ofício o Acórdão 3.406/2024 - 1ª Câmara para considerar ilegal
o ato de aposentadoria de Nilcea Rosa de Souza Bastianelle, negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada;
9.3. determinar ao TRT-17 que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso
não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer ao órgão de origem que a concessão considerada ilegal
poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato
concessório, livre da irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9988-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.