ACÓRDÃO Nº 9987/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9987/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.144/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão
Militar)
3. Recorrente: Flora Lúcia Botelho Cabral (140.***.***-53), pensionista
4. Unidade: Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Victor Cabral Pistino de Frassatti (14094/OAB-RN)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente, de reversão de
pensão militar, agora objeto de pedido de reexame interposto por Flora Lúcia Botelho
Cabral contra o Acórdão 10.801/2023 - 1ª Câmara, que julgou ilegal a sua concessão
em razão de o posto de referência para cálculo dos proventos do instituidor ter sido
majorado em face de invalidez posterior à sua reforma,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para
tornar insubsistente o Acórdão 10.801/2023 - 1ª Câmara;
9.2. considerar legal o ato de reversão de pensão militar de Flora Lúcia
Botelho Cabral, autorizando seu registro;
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao Comando do Exército.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9987-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.