ACÓRDÃO Nº 9986/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9986/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.370/2016-0
1.1. Apenso: TC 011.620/2015-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos
Hospitalares Ltda. (00.085.822/0001-12)
4. Unidades: Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ; Fundo Nacional de
Saúde/MS e Município de Itaguaí/RJ
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Thais Diniz Coelho de Souza (OAB-DF 40.974), Arthur
Simas Pinheiro (OAB-DF 48.314) e outros, representando Especifarma Comércio de
Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.; Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB-DF
28.361), Arthur Simas Pinheiro (OAB-DF 48.314) e outros, representando Insumed
Comércio de Medicamentos e Equipamentos Hospitalares Eireli; Paulo Wesley Ferreira
Bragança (OAB-RJ 141.269), representando Paulo Wesley Ferreira Bragança; Hélio
Domingos Frasso Corrêa Filho (OAB-RJ 38.884) e Bruno Barros de Sousa, representando
Lifekron Comércio de Artigos Médico-hospitalares Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de
declaração opostos pela Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos
Hospitalares Ltda. em face do Acórdão 1.229/2020-1ª Câmara, que, por sua vez,
conheceu e negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o
Acórdão 5.708/2017-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los,
conferindo-lhes efeitos infringentes, de modo a:
9.1.1. conhecer e dar provimento ao recurso de reconsideração interposto
pela Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. em face do
Acórdão 5.708/2017-1ª Câmara;
9.1.2. tornar insubsistente o item 9.4.5. do Acórdão 5.708/2017-1ª
Câmara;
9.1.3. tornar insubsistente a multa aplicada à Especifarma Comércio de
Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. no item 9.5. do Acórdão 5.708/2017-1ª
Câmara;
9.1.4. julgar regulares com ressalvas as contas da empresa Especifarma
Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão à recorrente, ao Fundo Municipal de
Saúde de Itaguaí/RJ, ao Fundo Nacional de Saúde/MS e ao Município de Itaguaí/RJ.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9986-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.