ACÓRDÃO Nº 9985/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9985/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.963/2022-2.
1.1. Apenso: 021.733/2023-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de
Reexame em Aposentadoria
3. Embargante: Elson de Souza (541.***.***-10)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Elson de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta
fase processual, examinam-se embargos de declaração opostos por Elson de Souza, ex-
servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, em face do Acórdão
9.375/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao seu pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 4.329/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria
de seu interesse;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9985-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.