ACÓRDÃO Nº 9984/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9984/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.148/2022-3
1.1. Apenso: 008.670/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Marcia Dias Pereira (646.***.***-49)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Marcia Dias Pereira, ex-analista judiciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
(TRF-6), contra o Acórdão 7.814/2024-1ª Câmara, que rejeitou seus embargos de
declaração contra o Acórdão 735/2024-1ª Câmara, o qual, por sua vez, negou
provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 9.919/2022-1ª Câmara,
que considerou ilegal o ato de sua aposentadoria devido à inclusão, nos proventos, de
"quintos" de funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998, a qual
extinguiu essa vantagem.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Marcia Dias Pereira
para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. orientar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região para que promova a
absorção de eventual resíduo da parcela compensatória por quaisquer reajustes futuros,
exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do
art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo único do art. 11
da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida
incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.3. comunicar esta decisão à embargante e ao Tribunal Regional Federal da
6ª Região.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9984-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.